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Dec. Mun. Nova Andradina/MS 1.426/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Andradina/MS nº 1.426 de 23.12.2013

DOM-Nova Andradiina: 23.12.2013

Dispõe sobre o vencimento do ISSQN/FIXO, da cobrança para o exercício de 2014.


ROBERTO HASHIOKA SOLER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de determinação do prazo de recolhimento do ISSQN/FIXO, bem como tratar-se o vencimento do referido imposto de elemento secundário,

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado até o dia 31 de janeiro de 2014 o prazo para recolhimento do ISSQN/FIXO.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Nova Andradina- MS, 23 de Dezembro de 2013.

ROBERTO HASHIOKA SOLER

PREFEITO ( continua ... )

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