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Dec. Mun. Maringá/PR 1.363/13 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.363 de 13.06.2013

DOM-Maringá: 14.06.2013

Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à prestação de serviços de transporte coletivo urbano.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à prestação de serviços de transporte coletivo urbano, previsto no item 16.1 da Lista de Serviços, contida no art. 55, § 5º da Lei Complementar nº 677/2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 13 de junho de 2013.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito ( continua ... )

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