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Res. CGRE - RO 2/02 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 08.08.2002

DOE-RO: 15.08.2002

Dispõe sobre a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE para a cobrança do imposto devido pelas entradas no Estado, de mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária, que não sejam objeto de celebração de acordos entre as Unidades da Federação por meio de convênios ou protocolos.


O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XII do artigo 53 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998,

R E S O L V E:

Art. 1º Para a cobrança do imposto devido pelas entradas no Estado, de mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária, que não sejam objeto de celebração de acordos entre as Unidades da Federação por meio de convênios ou protocolos, será emitido um único Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE englobando todas as operações do período correspondente, conforme segue:

a) mercadorias entradas no Estado durante o período de 01 a 15 do mês: vencimento no último dia do mês subseqüente;

b) mercadorias entradas no Estado durante o período de 16 a 30/31 do mês: vencimento no 15º (décimo quinto) dia do 2º (segundo) mês subseqüente;

Parágrafo único. O DARE de que trata o caput será emitido com base na Notificação de Débito Fiscal Eletrônica - NDF-e - código 941, que receberá numeração seqüencial e anual, devendo ser preenchido com os dados previstos no modelo constante do Anexo XVI do RICMS/RO.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4 de 18.12.2013, com vigência a partir de 01.01.2014 e eficácia a partir de 01.03.2014.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O DARE de que trata o caput será emitido com base no Extrato de Lançamento, que receberá numeração senqüencial e anual, devendo ser preenchido com os dados previstos no modelo constante do Anexo Único desta ( continua ... )

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