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Lei Est. MG 132/14 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 132 de 07.01.2014

DOE-MG: 08.01.2014

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte

Lei Complementar:

Capítulo I
Do Regime de Previdência Complementar

Art. 1º Fica instituído o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição da República.

Parágrafo único. O Regime de Previdência Complementar de que trata o caput abrange:

I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidos em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

II - os membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como o Conselheiro do Tribunal de Contas.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

I - patrocinador o Estado de Minas Gerais, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

II - participante a pessoa física a que se refere o parágrafo único do art. 1º que aderir ao plano de benefícios administrado pela entidade a que se refere o art. 4º;

III - assistido o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada;

IV - contribuição os valores vertidos ao plano de benefícios pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir ( continua ... )

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