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Port. Sec. Rec. Est. - PB 9/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 9 de 07.01.2014

DOE-PB: 08.01.2014

(Modifica dispositivos da Portaria nº 150/GSER, de 19 de julho de 2013, que trata da implantação a ação integrante do Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã, denominada Torpedo Premiado - Cupom Legal.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.932, de 14 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 150/GSER, de 19 de julho de 2013, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" do art. 16:

"Artigo 16. Os sorteios serão realizados semanalmente, às sextas feiras, sempre em dias úteis, com início previsto para as dez horas, horário de Brasília, ficando prorrogada a sua realização para a primeira sexta feira seguinte, sempre que recair em dia de ponto facultativo ou feriado.";

II - os incisos do "caput" do art. 22:

"II - Abril (Páscoa);

III - Maio (Dia das Mães);

IV - Junho (São João);

V - Agosto (Dia dos Pais).";

III - as alíneas do inciso III do "caput" do art. 23:

"b) Abril (Páscoa), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

c) Maio (Dia das Mães), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

d) Junho (São João), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil ( continua ... )

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