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Dec. Est. PB 34.752/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.752 de 07.01.2014

DOE-PB: 08.01.2014

Altera o Decreto nº 32.157, de 23 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 34.767 de 31.01.2014. Vide data de eficácia no próprio Decreto que promoveu a alteração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, usando da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convenio ICMS 181/13,

Decreta:

Art. 1º O § 3º do art. 6º do Decreto nº 32.157, de 23 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados, até 31 de dezembro de 2015, da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no "caput" e nos §§ 1º e 2º deste artigo, observado o disposto no § 4º deste artigo (Convênio ICMS 181/13).".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no Convênio 181/13, no período de 1º de janeiro de 2014 até a data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa 07 de janeiro de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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