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Lei Mun. São Paulo/SP 15.953/14 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.953 de 07.01.2014

DOM-São Paulo: 08.01.2014

Dispõe sobre a criação do Polo de Ecoturismo nos Distritos de Parelheiros e Marsilac até os limites da Área de Proteção Ambiental Bororé-Colônia, e dá outras providências.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 5 de dezembro de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado na Cidade de São Paulo o Polo de Ecoturismo nos Distritos de Parelheiros e Marsilac até os limites da Área de Proteção Ambiental Bororé-Colônia.

Parágrafo único. Esta lei objetiva disciplinar e normatizar as atividades ecoturísticas desenvolvidas nos territórios administrativos das subprefeituras de Parelheiros e da Capela do Socorro, a fim de dar execução a um projeto gerador de recursos, negócios, renda, empregos e com total compromisso com o meio ambiente e as futuras gerações.

Art. 2º Integram o Polo Ecoturístico criado por esta lei os seguintes distritos: Parelheiros, Marsilac e o território da APA Bororé-Colônia, denominado de Polo Ecoturismo Parelheiros/Marsilac/Ilha do Bororé.

Parágrafo único. As Áreas de Proteção Ambiental Municipal Capivari-Monos e Bororé-Colônia, criadas pelas Leis Municipais nºs 13.136/2001 e 14.162/2006 integram, na totalidade do seu território, o Polo Ecoturístico.

Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços para que o Polo possa receber incentivo e benefícios fiscais destinados a estimular o desenvolvimento econômico e social das áreas atingidas, na forma prevista nesta lei, visando em especial às microempresas de hotelaria, pousada, artesanato, comércio, operadoras de turismo, agências receptivas, empresas de eventos, associações de guias e monitores, cooperativas, comércio e serviços voltados ao turismo em geral, instaladas ou que venham a se instalar nas localidades abrangidas por esta lei.

Art. 4º ( continua ... )

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