x
x
x
Lei Mun. São Luís/MA 5.826/13 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.826 de 20.12.2013

DOM-São Luís: 23.12.2013

Institui regime especial de fiscalização para sujeito passivo considerado devedor contumaz, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O sujeito passivo poderás ser submetido a regime especial de fiscalização, sem prejuízo de outros casos previstos na legislação tributaria, quando for considerado devedor contumaz.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo 1º desta Lei, o sujeito passivo será considerado devedor contumaz quando qualquer de seus estabelecimentos sediado neste Município deixarem de recolher créditos tributário do Imposto sobre Serviços e Qualquer Natureza (ISSQN) der três competências, consecutivas ou não, confessadas por meio da emissão de nota fiscal de serviços eletrônicos, de escrituração fiscal eletrônica ou por declarações fiscais, estabelecidas no Regulamento.

§ 2º. Não serão computados para fins do disposto neste artigo os créditos cuja exigibilidade esteja suspenso.

Art. 2º Para fins de caracterização de devedor contumaz, a Administração Tributária deverá notificar o sujeito passivo da mora, conceden-lhe de até 15 (quinze) dias para pagar os tributos devidos ou justificar e comprovar a inexistência do crédito tributário.

Parágrafo único. A notificação a que se refere este artigo poderá ser feita eletronicamente por meio do "e-mail" informado pelo contribuinte no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme regulamento.

Art. 3º O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.

Art. 4º O regime especial de fiscalização tratado nesta lei compreende a aplicação das seguintes providências, isoladas ou conjuntamente.

I - expedição de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos respectivos órgãos competentes, em caráter ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?