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Lei Mun. São Luís/MA 5.824/13 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.824 de 20.12.2013

DOM-São Luís: 23.12.2013

Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser utilizado no recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao Exercício de 2014, será emitido e expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, a partir de 10 de maio de 2014, data em que se efetivará o respectivo lançamento.

Art. 2º O lançamento do IPTU reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, o qual se verificará no dia 1º de janeiro do Exercício de 2014.

Art. 3º A apuração dos Valores Venais dos Imóveis, para lançamento do IPTU, a viger no Exercício de 2014, terá como base a Planta Genérica de Valores Imobiliários, de acordo com a Lei nº 4.570, de 22 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores Imobiliários será atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até outubro de 2013, na forma da Lei nº 3.945, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 4º O IPTU poderá ser lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - em quota única;

II - parcelado em até 08 (oito) vezes.

Art. 5º O parcelamento do IPTU, para o Exercício de 2014, citado no artigo 4º desta Lei, será feito de maneira que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 6º As datas de vencimento para o pagamento do Importo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançada para o Exercício de 2014, serão regulamentadas conforme ( continua ... )

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