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Lei Mun. São Luís/MA 5.822/13 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.822 de 20.12.2013

DOM-São Luís: 23.12.2013

Estabelece regras para lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos no Município de São Luís; cria isenções, prevê desconto e parcelamento para pagamento e obriga o uso do sistema ITBI-e, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) será lançado de ofício com base no valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos constante no cadastro imobiliário ou por avaliação técnica realizada na data do efetivo recolhimento, ou ainda, mediante declaração do sujeito passivo, prevalecendo sempre o recolhimento sobre o maior valor.

Parágrafo único. O fornecimento de informações na forma do caput deste artigo constitui Declaração de Transação Imobiliária Onerosa inter vivos e será hábil e suficiente para a Administração Tributária realizar a avaliação do valor venal do negócio jurídico e o respectivo lançamento de ITBI.

Art. 2º O imposto será calculado:

I - nos financiamentos imobiliários residenciais e desde que o valor da estimativa fiscal do imóvel seja igual ou menor do que o teto estabelecido para os financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH:

a) sobre o valor efetivamente financiado ou constante da carta de crédito, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): alíquota de 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: alíquota de 2% (dois por cento).

II - nas demais transmissões, pela alíquota de 2% (dois por cento).

§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, quando o valor da transação for superior ao limite nele fixado, o valor do imposto será determinado pela soma das parcelas estabelecidas nas alíneas "a" e "b".

§ 2º. Considera se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para a aquisição do imóvel.

( continua ... )

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