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Lei Mun. São Luís/MA 5.821/13 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.821 de 20.12.2013

DOM-São Luís: 23.12.2013



O PREFEITO DE SÃO LUIS, capital do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com as alterações promovidas por esta Lei.

Art. 2º O Artigo 178 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"Artigo 178. (...)

(...)

III - As Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que possuam estabelecimento neste Município, ficam obrigadas a realizar a escrituração eletrônica e a entregar declarações com informações relativas aos serviços prestados, na forma, periodicidade, prazo e com o conteúdo estabelecido em regulamento."

Art. 3º O Artigo 182, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido dos incisos XIV, XV e XVI, com as seguintes redações:

"Artigo 182. (...)

(...)

XIV - Em relação ao módulo mensal da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras ( continua ... )

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