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Edital DAF/Santo André - SP 3/14 - Edital - Edital DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DE SANTO ANDRÉ - DAF/Santo André - SP nº 3 de 08.01.2014

DOM-Santo André: 08.01.2014

(Dispõe sobre Contribuição de Melhoria.)


Em cumprimento ao artigo 6º da Lei nº 6.285/86 e do artigo 17 do Decreto nº 12.463/90, o SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André divulga o presente Edital, contendo elementos relativos a obras consistentes ao processo nº 5.574/2013.

a) MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO:

EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA em tubo de PVC na(s) Avenida Andrade Neves.

b) CUSTO ESTIMADO DA OBRA:

1.244,3909 F.M.P. (Fator Monetário Padrão)

c) DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS DO CUSTO DA OBRA A SER RESSARCIDA PELAS CONTRIBUIÇÕES:

Conforme folhas seguintes.

d) PLANO DE RATEIO ENTRE OS IMÓVEIS BENEFICIADOS:

Contribuição individual apurada conforme determina a Lei nº 6.285/86 e Decreto nº 12.463/90 não sendo superior a valorização do imóvel em decorrência da obra, tendo como limite a parcela do custo da obra a ser ressarcida, rateada pela somatória das testadas de todos os imóveis lindeiros ao logradouro beneficiado.

e) TEMPO DE VIDA ÚTIL DA OBRA

Trinta anos.

f) PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES

Até trinta dias da data de publicação.

g) QUANTIDADE DE PARCELAS

Até 15 (quinze)

h) DELIMITAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS BENEFICIADOS, COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS NELES COMPREENDIDOS, E VALOR EM FMP, CONFORME SEGUE:

Logradouro:

Avenida Andrade Neves

Classificação FiscalValor de cada parcela (FMP)
09.211.03034,7672
09.211.03636,7179
09.211.037( continua ... )

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