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Port. SAF/Betim - MG 1/14 - Port. - Portaria Secretaria Adjunta da Fazenda de Betim - SAF/Betim - MG nº 1 de 06.01.2014

DOM-Betim: 06.01.2014

Dispõe sobre o percentual de atualização aplicado aos Tributos, Multas, Preços e demais valores fixados na Legislação Municipal em 1º de janeiro de 2014.


O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o art. 5º, da Lei Municipal nº 1.661, de 14 de novembro de 1984, e

Considerando o Decreto nº 35.537, de 27 de dezembro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Publicar por meio do Anexo I da presente Portaria, a planilha com os valores dos tributos, multas, preços e demais valores de 2014, instituída pelo Decreto nº 15.234, de 27 de maio de 1999, e sua devida atualização pelo Decreto nº 35.237, de 27 de dezembro de 2013 para o corrente ano, conforme autorizado pelo art. 5º, da Lei Municipal nº 1.661, de 14 de novembro de 1984.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as demais disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Betim, 06 de janeiro de 2014.

ROGÉRIO LÚCIO JERÔNIMO

Secretário Adjunto da Fazenda

LUCAS CRUZ NEVES

Procurador Geral do Município

CARLAILE JESUS PEDROSA

Prefeito Municipal

ANEXO I
PREÇOS PÚBLICOS

 Valor p/ 2009Valor p/ 2010Valor p/ 2011( continua ... )

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