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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.186/11 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.186 de 27.12.2011

DOM-São Bernardo do Campo: 27.12.2011

Dispõe sobre o instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios instituído pelo Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei determina o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e dos arts. 5º e 6º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com o instituído no Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo.

CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES E PRAZOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 2º Considera-se solo urbano não edificado os terrenos e glebas situados na Macrozona Urbana Consolidada com área igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), sendo o coeficiente de aproveitamento utilizado igual a zero.

Art. 3º Os terrenos e glebas com área igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), que não atingem o coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,20 são considerados solo urbano subtilizado.

Art. 4º Constituem solo urbano não utilizado as edificações que não se encontrem na posse de terceiros ou do proprietário há mais de 3 (três) anos.

Art. 5º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no art. 1º desta Lei, os imóveis onde se encontrem instaladas atividades econômicas que não exijam edificação para o exercício de suas finalidades, tais como:

I - estações aduaneiras;

II - terminais ( continua ... )

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