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Lei Mun. Videira/SC 3.041/13 - Lei do Município de Videira/SC nº 3.041 de 20.12.2013

DOM-Videira: 27.12.2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Incentivos Econômicos Especiais a Agropecuária Carboni LTDA, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA,

Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei nº 0880/01, de 11 de julho de 2001, os seguintes Incentivos Econômicos Especiais a Agropecuária Carboni Ltda, para a viabilização de empreendimento, conforme descrito no Processo Administrativo nº 11646/2013:

I - Base para pavimentação asfáltica composta de:

a) Até 1.000m3 (mil metros cúbicos) de pedra rachão;

b) Até 800m3 (oitocentos metros cúbicos) de pedra brita;

II - Isenção da Taxa do Imposto Sobre Serviço referente à Licença para Construção de imóvel, conforme projeto constante do Processo Administrativo supramencionado.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação específica do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário .

Videira, 20 de dezembro de 2013.

WILMAR CARELLI

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei nesta Secretaria de Administração aos 20 dias do mês de dezembro de 2013.

VALMOR LUIZ DALL'AGNOL

Secretário de ( continua ... )

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