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LC Mun. Rio do Sul/SC 271/13 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 271 de 20.12.2013

DOM-Rio do Sul: 27.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 17.01.2014

Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera o parágrafo único criando o § 1º e § 2º ao art. 75-A, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75-A. (...).

§ 1º. Na hipótese de atraso no pagamento, sobre as parcelas vencidas de que trata o inciso II deste artigo incidirão os acréscimos legais, previstos no artigo 81 desta Lei Complementar.

§ 2º. O contribuinte impedido de comparecer pessoalmente para requerer o parcelamento e assinar o acordo poderá fazê-lo mediante procuração com firma reconhecida."

Art. 2º Acrescenta o § 8º ao art. 272-A, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 272-A. (...).

(...)

§ 8º. Os profissionais liberais mencionados na tabela do § 7º do presente artigo terão isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto a título de ISSQN Fixo nos primeiros doze meses de atividade, contados a partir do registro no órgão de classe, e 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano."

Art. 3º Acrescenta o inciso V e altera o inciso IV do art. 276, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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