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LC Mun. Sete Lagoas/MG 173/13 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 173 de 27.12.2013

DOM-Sete Lagoas: 28.12.2013

Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 33 passa a vigorar como parágrafo 1º e ficam acrescidos os §§ 2º e 3º a este artigo da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município", com as seguintes redações:

"Artigo 33. (...).

§ 1º. A inscrição de que trata este artigo será promovida para tantos quanto forem os estabelecimentos ou locais de atividades e cada inscrição receberá um documento comprobatório que é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação em seus dados.

§ 2º. Também deverão se inscrever no cadastro mobiliário as entidades que não detenham personalidade jurídica.

§ 3º. A concessão de inscrição no Cadastro Mobiliário ficará condicionada à prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento, onde será preenchido o laudo de vistoria."

Art. 2º O § 1º do artigo 72 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. (...).

(...)

§ 1º. Os meios de intimação previstos nos incisos I a III deste artigo não estarão sujeitos à ordem de preferência."

Art. 3º O inciso II do artigo 75 - CAPÍTULO II DOS ATOS INICIAIS - SEÇÃO I DO AUTO DE INFRAÇÃO da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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