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LC Mun. Palhoça/SC 154/13 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 154 de 26.12.2013

DOM-Palhoça: 30.12.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Com base no inciso III, do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 23 e altera o inciso I, do § 4º e revoga inciso II e o § 5º do Art. 87, acresce o arts. 94-A e 105-A, e o inciso VIII ao art. 222, da Lei Complementar nº 018/02.

"Artigo 23. (...)

Parágrafo único. O imóvel cuja cobrança do imposto esteja ajuizada, somente poderá ser transferido, a qualquer título, após a quitação total da dívida, acrescida das custas do processo e honorários advocatícios, exceto no caso de arrematação em Hasta Pública em conformidade como parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional - CTN."

(...)

Artigo 87. (....)

§ 4º. (...).

I - 1/2 (um meio) para período de até 30 (trinta) dias."

(...)

"Artigo 94-A. Será utilizado o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, através do Cadastro Mobiliário, art. 222, na base de cálculo da Taxa de Licença de localização - TLL, art. 87 e o adicional de atividade previsto no § 3º do art. 87, desta Lei Complementar nº 018/02.

Parágrafo único. Enquanto não for aprovado regulamento do Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, conforme, art. 94-A, será utilizado disposto no Anexo IV, da Lei Complementar nº 018/02."

(...)

"Artigo 105-A. Será utilizado o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, através do Cadastro Mobiliário, art. 222, na base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, art. 98 e o adicional de atividade previsto no § 3º do art. 98, desta Lei Complementar nº ( continua ... )

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