x
x
x
LC Mun. Videira/SC 144/13 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 144 de 19.12.2013

DOM-Videira: 30.12.2013

Altera disposições contidas na Lei nº 069/85 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA,

Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 18 da Lei Municipal nº 69/85, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 18. Fica isento do Imposto o bem imóvel:

I - Pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

II - Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

III - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

IV - pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

VI - Localizado nas áreas urbanas dos Distritos Municipais em que a economia local seja preponderantemente agrícola;

VII - Pertencente ao portador de neoplasia maligna (câncer) desde que seja a sua única propriedade;

VIII - Pertencente a aposentados, a pensionistas, a pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS - Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência), e a idosos que recebam o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS - Amparo Social a Idoso) e, que preencham os seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?