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LC Mun. Mirassol/SP 3.609/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol/SP nº 3.609 de 03.12.2013

DOM-Mirassol: 04.12.2013

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Mirassol. FAÇO SABER que a Câmara Municipal "Renato Zancaner" aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 207 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. A comprovação de residência no Município disciplinada no caput deste artigo, não se aplica aos ambulantes que exerçam suas atividades em Festas realizadas em datas comemorativas e similares."

Art. 2º O artigo 208 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208. Estão isentos do pagamento da Taxa de Licença de Comércio Ambulante ou Eventual, as pessoas com deficiências mediante comprovação medica."

Art. 3º O artigo 209 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 209. Revogado."

"Parágrafo único. Revogado."

Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Mirassol, 03 de dezembro de 2013.

PROF. DR JOSÉ RICCI JÚNIOR

Prefeito Municipal

ROSANA PERPÉTUA GONÇALVES

Diretora do Departamento de Administração

Afixada no quadro de avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

MÁRCIA GOMES OKUDA

Chefe da Secretaria de Comunicação ( continua ... )

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