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LC Mun. Cocal do Sul/SC 51/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 51 de 27.12.2013

DOM- Cocal do Sul: 30.12.2013

Altera redação do Anexo X - fórmula de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, Item 5, da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal provou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º O Anexo X - Fórmula de Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, item 5, da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO X

5 - O valor da Taxa de Expediente será de 6,0 UFRM's, ficando isento de tal cobrança apenas os valores referentes aos IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 27 de dezembro de 2013.

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças ( continua ... )

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