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Edital DRF/Jaraguá do Sul - SC 2/13 - Edital - Edital DIRETORIA DE RECEITA FISCAL DE JARAGUÁ DO SUL - DRF/Jaraguá do Sul - SC nº 2 de 02.05.2013

DOM-Jaraguá do Sul: 15.05.2013

Edital de Notificação Geral de Lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma fixa anual, relativo ao exercício de 2013.


SÉRGIO KUCHENBECKER, Secretário da Fazenda e JOSÉ BENEDITO DE CAMPOS, Diretor de Receita Fiscal da Secretaria da Fazenda do Município de Jaraguá do Sul - SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas e em cumprimento ao que determina a alínea "b", do inciso I, do §3º do art. 26, da Lei Complementar Municipal nº 001/93 e Decreto Municipal nº 3.225/95, torna público a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NA FORMA FIXA ANUAL, relativo ao exercício de 2013:

1 - Ficam os contribuintes sujeitos ao recolhimento previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 15 e inciso II, do art. 34, ambos da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23/12/2003, e no art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 83/2008, de 18/12/2008, notificados do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma fixa anual, referente ao exercício de 2013.

2 - De acordo com o art. 2º, do Decreto nº 9016/2012, de 04/12/2012, o pagamento do ISSQN Fixo Anual será em até 02 (duas) parcelas nos seguintes vencimentos: a primeira parcela terá o vencimento no dia 17 de junho de 2013 e a segunda parcela terá o vencimento no dia 15 de julho de 2013, sendo que o valor das parcelas não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da Unidade Padrão Municipal - UPM. Entretanto para os contribuintes do ISSQN com lançamento fixo anual previsto neste edital, cujo valor seja igual ou superior a 03 (três) UPM's, poderão requerer até 17/06/2013, o seu parcelamento em até 05 (cinco) vezes, observada a data de vencimento da primeira parcela, em 17 de junho de 2013, vencendo-se as demais sucessivamente de 30 em 30 (trinta em trinta) dias, respeitado o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da Unidade Padrão Municipal - UPM. O valor da Unidade Padrão Municipal - UPM fixado para o exercício de 2013 pelo Decreto nº 8998/2012, de 22/11/212, é de R$ 129,88 (cento e vinte e nove reais e oitenta e oito ( continua ... )

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