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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 22.251/13 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 22.251 de 02.07.2013

DOM-Foz do Iguaçu: 09.07.2013

Acresce dispositivo ao Decreto nº 21.913, de 13 de dezembro de 2012, que regulamenta normas e procedimentos de fiscalização relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o disposto no art. 655 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e alterações, consolidada pelo Decreto nº 21.348, de 28 de maio de 2012, e em atenção ao Memorando Interno nº 717/2013, de 26 de junho de 2013, da Diretoria de Fiscalização, subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA :

Art. 1º Fica inserido no Capítulo VII do Decreto nº 21.913, de 13 de dezembro de 2012 o artigo 48-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48-A. A empresa construtora poderá deduzir da base de cálculo do imposto, o valor tributado através de estimativa e recolhido por ocasião da expedição do Alvará de Construção, mediante autorização escrita e com firma reconhecida, expedida pelo responsável tributário eleito no art. 346, incisos II e VI, da Lei Complementar nº 82, de 23 de dezembro de 2003, na qual constarão obrigatoriamente os dados inerentes à obra e a identificação do respectivo Alvará de Construção."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 2 de julho de 2013.

Reni Clóvis de Souza Pereira

Prefeito Municipal

Ricardo Vinicius Cuman

Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

Ademar da Silva

Secretário Municipal da ( continua ... )

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