Decreto do Munic�pio de Mogi das Cruzes/SP n� 13.893 de 18.12.2013 (Disp�e sobre a fixa��o de prazos para o recolhimento parcelado do Imposto Sobre Servi�o de

Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 13.893/13 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Mogi das Cruzes/SP n� 13.893 de 18.12.2013

DOM-Mogi das Cruzes: 18.12.2013
Disp�e sobre a fixa��o de prazos para o recolhimento parcelado do Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza - Al�quota Fixa e Taxas de Fiscaliza��o e Instala��o e de Publicidade para o exerc�cio de 2014, e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribui��es legais, na forma do disposto no artigo 104, II e IX, da Lei Org�nica do Munic�pio, e ainda nos termos da Lei Complementar n� 26, de 17 de dezembro de 2003 e posteriores altera��es, e
CONSIDERANDO a solicita��o formulada pela Secretaria Municipal de Finan�as, atrav�s do Of�cio n� 66/2013,
DECRETA :
Art. 1� O pagamento parcelado do Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza - Al�quota Fixa e Taxas de Fiscaliza��o e Instala��o e de Publicidade, referentes ao exerc�cio de 2014, dever� ser efetuado nos seguintes prazos:
TABELA DE VENCIMENTOS

Parcela �nica 10/03/2014
1� Parcela 10/03/2014
2� Parcela 12/05/2014
3� Parcela 10/07/2014
4� Parcela 10/10/2014

Art. 2� Nas Notifica��es-Recibo relativas aos lan�amentos dos tributos do exerc�cio de 2014, quando houver, ser� inclu�do aviso da exist�ncia de d�bito de exerc�cios anteriores.
Art. 3� Este decreto entrar� em vigor em 1� de janeiro de 2014 ( continua ... )

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