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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 13.884/13 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 13.884 de 18.12.2013

DOM-Mogi das Cruzes: 18.12.2013

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II e IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos doze meses, de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

CONSIDERANDO disposições contidas no artigo 3º, da Lei nº 5.305/2001, de 11 de dezembro de 2001, que restaura a Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM;

CONSIDERANDO o que restou decidido em solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Finanças dos autos do Processo nº 52.416/2013,

DECRETA :

Art. 1º É fixado, para o exercício de 2014, em R$ 129,22 (cento e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes- UFM.

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, bem como seus múltiplos e submúltiplos, servirão de base para a fixação, lançamento e demonstração e importâncias previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e demais receitas, devendo sua variação ser utilizada para correção de valores da legislação tributária sujeitos à atualização por índices.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 18 de dezembro de 2013, 453º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

LUIZ SÉRGIO MARRANO

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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