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Dec. Mun. Amparo/SP 4.947/13 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 4.947 de 19.12.2013

DOM-Amparo: 27.12.2013

Reajusta os valores expressos em reais e os débitos municipais de que trata o Código Tributário Municipal na forma que especifica.


LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento ao estabelecido no Código Tributário Municipal, em seu artigo 314-A,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do percentual correspondente a 5,58%, referente ao INPC (IBGE), os valores expressos em Reais no Código Tributário Municipal, bem como os débitos municipais, a que se reportam os Decretos nº: 2.676, de 26 de dezembro de 2002, 2.770, de 15 de dezembro de 2003, 2.864, de 9 de dezembro de 2004, 2.989, de 14 dezembro de 2005, 3.122, de 14 de dezembro de 2006, 3.274, de 12 de dezembro de 2007, 3.455, de 8 de dezembro de 2008, 3.623, de 22 de dezembro de 2009, 3.990, de 1º de dezembro de 2010, 4.280, de 13 de dezembro de 2011, e 4.705, de 2 de janeiro de 2013, incidindo o presente reajuste sobre os valores já corrigidos pelos referidos Decretos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 19 de dezembro de 2013.

LUIZ OSCAR VITALE JACOB

Prefeito Municipal

PAULO JOSÉ ROSSI

Secretário Municipal de Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 19 de dezembro de 2013.

VICENTE MÁRIO MARTINI AULER

Secretário Municipal de ( continua ... )

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