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Dec. Mun. Mirassol/SP 4.946/13 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 4.946 de 16.12.2013

DOM-Mirassol: 20.12.2013

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento das parcelas do carne de IPTU e ISSQN do exercício fiscal de 2014.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO que os contribuintes já estão acostumados com o vencimento da 1ª cota única para pagamento à vista dos carnês de IPTU, que nos últimos 03 anos ocorreram em 15 de março;

CONSIDERANDO que o processo licitatório para a confecção e entrega dos carnês de IPTU, Taxa de Licença e ISSQN para o exercício de 2014, deu-se com atraso no processo de confecção dos carnês;

CONSIDERANDO também que para o exercício fiscal de 2014, os carnês de IPTU serão entregues sem a necessidade de assinatura no comprovante de recebimento com retorno para a municipalidade, sendo prudente um prazo maior para a retirada dos carnês por aqueles que não mantêm o seu endereço atualizado junto aos cadastros imobiliários municipais;

CONSIDERANDO ainda o disposto na Lei Complementar nº 2.819, de 13 de janeiro de 2005;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento da 1ª e 2ª parcelas para pagamento à vista do carnê de IPTU relativo ao exercício fiscal de 2014, para o dia 15 de março de 2014 (com desconto de 15% - quinze por cento) e para 15 de abril de 2014 (com desconto de 8% - oito por cento), respectivamente.

Art. 2º Fica prorrogada a data de vencimento da 1ª parcela do carnê de IPTU/ITU, relativo ao exercício fiscal de 2014 das cotas parceladas, para 15 de março de 2014, assim como das demais, sucessivamente ate o vencimento da 10ª (décima parcela) que se dará em 15 de dezembro de 2014.

Art. 3º Fica prorrogada a data de vencimento da 1ª parcela dos carnês de ISSQN estimado do exercício fiscal de 2014, para o dia 15 de março de 2014, que se dará juntamente com o vencimento da 2ª parcela: em 15 de março de 2014

Art. 4º Se o dia 15 de cada mês não for dia útil, o vencimento será o primeiro dia útil subsequente a ele.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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