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Dec. Mun. Matão/SP 4.764/13 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.764 de 16.12.2013

DOM-Matão: 20.12.2013

Dispõe sobre a atualização dos valores relativos às taxas, preços públicos e ISSQN, para fins de tributação por índice compatível à inflação do período.


JOSÉ FRANCISCO DUMONT, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 4.147/2010 e demais alterações determina como parâmetro de atualização monetária anual para os exercícios posteriores, o índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.

CONSIDERANDO que no presente exercício financeiro de 2013, no período compreendido de Novembro 2012 a Outubro 2013, o INPC/IBGE registrou uma variação acumulada de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento);

CONSIDERANDO que por imposição da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal deve o Administrador Público manter o equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas e gerar superávits para a amortização das dívidas;

CONSIDERANDO que dentro das metas traçadas pelos mandamentos legais vigentes, as despesas devem ser compatíveis com as receitas;

CONSIDERANDO todos os arrazoados explanados propõe-se a atualização de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), porquanto, enquadrando-se nas situações cuja atualização é perfeitamente admissível por esta forma legislativa, visto haver compatibilidade com o índice inflacionário registrado no período,

DECRETA :

Art. 1º Os valores das TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS e ISSQN FIXO para fins de tributação ficam atualizadas em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Palácio da Independência, aos 16 de dezembro de 2013.

JOSE FRANCISCO DUMONT - CHICO DUMONT

Prefeito ( continua ... )

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