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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.674/13 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.674 de 13.12.2013

DOM-Barra Bonita: 20.12.2013

(Aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe os artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


GLÁUBER GUILHERME BELARMINO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe os artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município da Estância Turística de Barra Bonita ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do artigo 20 da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para o Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

III - para as instituições financeiras e assemelhadas;

IV - em caráter excepcional o prestador de serviços poderá obter regime especial do Departamento Municipal de Finanças, expressamente desobrigando-o da emissão de documento fiscal.

( continua ... )

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