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Lei Est. MG 21.128/14 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 21.128 de 06.01.2014

DOE-MG: 07.01.2014

Estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e gás natural no âmbito do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º As diretrizes e os objetivos destinados à formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e gás natural são os estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º A política de que trata esta Lei será formulada e implementada com a observância das seguintes diretrizes:

I - transformação, em benefícios para o Estado, dos ganhos econômicos e sociais decorrentes das atividades relacionadas com o petróleo e o gás natural, com a geração de emprego e renda, o fortalecimento empresarial, a melhoria da qualidade de vida e a promoção do bem-estar social;

II - redução dos impactos ambientais e sociais causados pelas atividades relacionadas com o petróleo e o gás natural;

III - promoção do conhecimento sobre as atividades relacionadas com o petróleo e o gás natural, a fim de desenvolver a pesquisa e promover o desenvolvimento tecnológico do setor no Estado.

Art. 3º São objetivos da política de que trata esta Lei:

I - ampliar a formação e a preparação da mão de obra, para atender às demandas do setor, inclusive dos fornecedores;

II - criar incentivos a fim de atrair empresas e investidores do setor e fomentar a geração de renda e de postos de trabalho no Estado, em especial dos fornecedores;

III - qualificar e apoiar as empresas do setor estabelecidas no Estado, visando ao ganho de escala, à participação no mercado e à competitividade;

IV - incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica do setor, com foco na atividade empresarial e em ganhos de competitividade industrial;

V - estimular a maior utilização do gás natural na economia mineira;

VI - promover estudos sobre as repercussões sociais e ambientais dos impactos gerados pelas atividades do setor, visando ao ( continua ... )

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