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Port. Sec. Rec. Est. - PB 3/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 03.01.2014

DOE-PB: 05.01.2014

(Dispõe sobre a aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 31.504, de 10.08.2010.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, e alterações, e

Considerando a necessidade de estabelecer os novos procedimentos relativos à aquisição e o fornecimento do selo fiscal para aposição na luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais,

Resolve:

Art. 1º A aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 31.504, de 10.08.2010, será efetuada com observância às seguintes normas:

I - o contribuinte deve solicitar autorização para aquisição dos selos à Gerência Operacional da Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 129 de 12.06.2014.

Redação Anterior: "I - o contribuinte deve solicitar autorização para aquisição dos selos à Gerência Operacional da Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX, e ao órgão responsável pela vigilância sanitária deste Estado;"

II - o quantitativo de selos fiscais a ser adquirido é determinado pela GOSTEX, observando-se que o mencionado quantitativo, atendido o ( continua ... )

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