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Port. Sec. Faz. - TO 1.300/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.300 de 27.12.2013

DOE-TO: 06.01.2014

Altera os Anexos II e III da Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos II e III da Portaria nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF passam a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLIMPIO TAVARES CARNEIRO

Secretário da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor de Departamento de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ nº 1.300, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

ANEXO II À PORTARIA SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009.

MANUAL DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF

CAMPO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Este campo será preenchido com os dados do contribuinte, constantes do Boletim de Informações Cadastrais - BIC.

1.1 - NOME OU RAZÃO SOCIAL: informar o nome ou razão social do ( continua ... )

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