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Port. Sec. Faz. - Sergipe 8/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 03.01.2014

DOE-SE: 07.01.2014

Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos art. 35 e. 847, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Estabelece:

Art. 1º Nas prestações do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho executadas por transportadores autônomos, será utilizada para efeito de base de cálculo do ICMS os valores indicados na Tabela de Preços Mínimos de Frete constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia subseqüente ao da sua publicação, produzindo seus efeitos até 30 de junho de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 08/2014 - SEFAZ DE 03 DE JANEIRO DE 2014

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE FEIJÃO E MILHO

ICMS TRANSPORTES

( continua ... )
ORDEMDISTÂNCIA (KM)R$ TONELADA

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