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Port. Norm. MEC 1/13 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 1 de 02.01.2014

D.O.U.: 03.01.2014

Estabelece o Calendário 2014 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e no art. 4º, inciso V, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006,

Considerando o artigo 62 da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e fundamentado nos princípios de economicidade, razoabilidade, interesse público, celeridade processual e eficiência, bem como no padrão de qualidade da educação, que regem a Administração Pública,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário 2014 de abertura do sistema e-MEC para o protocolo de processos regulatórios, para fins de expedição de atos, conforme os Anexos I, II, III e IV.

§ 1º O sistema e-MEC está fechado para o protocolo de processos regulatórios nos meses não expressamente referidos para cada ato autorizativo conforme os anexos desta Portaria Normativa.

§ 2º O protocolo de processos regulatórios que ainda não dispõem de funcionalidade no sistema e-MEC também obedecem aos prazos fixados nesta Portaria Normativa.

Art. 2º O protocolo do processo deverá ser concluído, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, até o último dia do prazo fixado nos respectivos anexos desta Portaria Normativa para cada ato autorizativo.

Parágrafo único. O protocolo do pedido não se completará até o pagamento da taxa, observado o art. 14-A da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, ficando o respectivo formulário aberto somente durante os períodos fixados nos anexos desta Portaria Normativa, após os quais perderão efeito.

Art. 3º O protocolo de pedidos de credenciamento institucional por novas mantenedoras fica condicionado à solicitação de primeiro acesso ao Sistema e-MEC até 15 ( continua ... )

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