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Circ. CEF 640/13 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 640 de 30.12.2013

D.O.U.: 02.01.2014

Define critérios para hierarquização e seleção de propostas apresentadas pelas Securitizadoras ao Agente Operador do FGTS, para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, com recursos do FGTS.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e o artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, baixa a presente Circular.

1 Considerando que o Conselho Curador do FGTS definiu critérios e condições para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI pelo Agente Operador do FGTS, nos termos da Resolução CCFGTS nº 649, de 14 de dezembro de 2010.

2 Considerando que o Conselho Curador do FGTS aprova anualmente em seu orçamento financeiro e operacional recursos destinados à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

3 Considerando que o fluxo e as condições operacionais para apresentação das propostas, por parte das Securitizadoras, para aquisição de CRI pelo Agente Operador do FGTS estão definidos no Manual de Fomento - Aquisição de CRI.

4 Considerando que as propostas a serem apresentadas pelas Securitizadoras para aquisição de CRI pelo Agente Operador do FGTS podem apresentar montante superior ao volume de recursos disponibilizados pelo Conselho Curador do FGTS para a referida linha de crédito no ano-base.

5 Finalmente, considerando que, na hipótese prevista no item 4 desta Circular, o Conselho Curador do FGTS, por intermédio do Art. 43, III da Resolução nº 702, estabelece que o Agente Operador deverá alocar os recursos orçamentários de forma proporcional à participação dos Agentes Financeiros em créditos imobiliários,

Resolve:

5.1 A seleção das propostas para aquisição de CRI, apresentadas no exercício orçamentário, será realizada com base no valor dos imóveis objeto dos créditos imobiliários que ( continua ... )

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