x
x
x
Res. SMR/Campo Grande - MS 1/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 30.12.2013

DOM-Campo Grande: 06.01.2014

Dispõe sobre a paralisação do Sistema de Administração Tributária Municipal (TIQUE e SIAT) pelo Instituto Municipal de Tecnologia e Informação - IMTI, para atualização e sincronização das bases de dados tributários e de arrecadação da PMCG.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, O DIREITOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES E O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso da competência conferida no inciso III do art. 53, da Lei nº 4.722, de 1º de janeiro de 2009,

RESOLVEM:

Art. 1º Em decorrência da necessidade de paralisação dos sistemas de Administração Tributária Municipal (TIQUE e SIAT) para a atualização e sincronização das bases dedados tributários e de arrecadação da PMCG, não haverá atendimento ao público nos dias 02 e 03 de Janeiro de 2014 na Central de Atendimento ao Cidadão - CAC pela Secretaria Municipal da Receita e pela Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. Na hipótese da data de vencimento para pagamento, impugnação ou interposição de recurso coincidir com das datas de que trata o caput deste artigo, o prazo fica prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISNEY DE SOUZA FERNANDES

Secretário Municipal da Receita

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Tecnologia da Informação

DENIR DE SOUZA NANTES

Procurador Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?