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Port. SMF/Rio Branco - AC 2/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 2 de 06.01.2014

DOM-Rio Branco: 07.01.2014

Obs.: Rep. DOM de 09.01.2014

(Torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS, da Prefeitura Municipal de Rio Branco-Acre, no usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, determinado pelo Decreto nº 2.248 de 18 de dezembro de 2013;

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores dos serviços que tenham suas atividades enquadradas nos itens e subitens da lista de serviço do ANEXO I desta Portaria.

Parágrafo único. Sem prejuízo do estabelecido no "caput", também estarão obrigadas a adesão os contribuintes que estejam enquadrados na condição de Substituto Tributário, devendo reter o ISSQN na fonte, nos termos da Lei Complementar nº 03 de 17 de setembro de 2013, definidos no ANEXO II desta Portaria;

Art. 2º A obrigatoriedade tratada nesta Portaria refere-se a todas as atividades de prestação de serviço de cada contribuinte, observando o prazo limite para adesão na emissão da NFS-e, onde os prestadores de serviços obrigados a emissão da NFS-e, deverão requerer o cadastro eletrônico inicial diretamente no portal da NFS-e no endereço eletrônico www.riobranco.ac.gov.br.

Art. 3º Os contribuintes que utilizam softwares particulares de emissão de Nota Fiscal deverão obter o layout dos registros para transmissão dos Recibos Provisórios de Serviços (RPS), no endereço eletrônico http://www.riobranco.ac.gov.br, clicando no link direto da NFS-e, acessando no portal da NFS-E "Manuais de Integrações".

Parágrafo único. O prazo para validação dos arquivos dos softwares de emissão de Nota Fiscal está incluso no prazo referido no quadro do ANEXO I desta Portaria.

Art. 4º O não cumprimento das regras estabelecidas nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal em vigor.

Art. 5º A Secretaria de Finanças poderá prorrogar, discricionariamente, o prazo para a obrigatoriedade da emissão da NFS-e.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 01.01.2014 ( continua ... )

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