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Res. ANP 1/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 1 de 06.01.2014

D.O.U.: 07.01.2014

Obs.: Ret. DOU de 15.04.2014

(Estabelece, por meio desta Resolução, os requisitos a serem atendidos pelos produtores, importadores e fornecedores de aditivos que comercializam aditivos para combustíveis automotivos em todo o território nacional e pelos distribuidores que formulam os combustíveis aditivados, assim como os procedimentos para o registro destes aditivos.)


A DIRETORIA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - no uso das atribuições conferidas pelo artigo 11, inciso III, da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1399, de 26 de dezembro de 2013,

Considerando que compete à ANP implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional;

Considerando que é atribuição da ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

Considerando a necessidade de estabelecimento de novas definições para o registro de aditivos para combustíveis automotivos;

Considerando a importância da comprovação dos benefícios relacionados ao uso dos aditivos para combustíveis automotivos, e Considerando a inclusão da característica depósitos em válvulas de admissão na especificação da gasolina automotiva,

Resolve:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidos, por meio desta Resolução, os requisitos a serem atendidos pelos produtores, importadores e fornecedores de aditivos que comercializam aditivos para combustíveis automotivos em todo o território nacional e pelos distribuidores que formulam os combustíveis aditivados, assim como os procedimentos para o registro destes aditivos.

§ 1º Estão sujeitos ao registro na ANP os aditivos cujas aplicações se restrinjam aos seguintes combustíveis de uso rodoviário: gasolina, etanol hidratado combustível e óleo diesel.

§ 2º Ficam isentos de registro os aditivos cuja finalidade seja a adequação dos combustíveis às especificações da ANP.

§ 3º Os aditivos utilizados para o atendimento do ( continua ... )

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