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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 38.245/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 38.245 de 06.01.2014

DOM-Rio de Janeiro: 07.01.2014

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro em vigor até 31 de dezembro de 2013.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 39.731, de 26.01.2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro em vigor até 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 36.678, de 1º de janeiro de 2013 .

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2014; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO
Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro aprovada pelo Decreto nº 38245 de 6 de janeiro de 2014.

 
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