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Port. SMF Anápolis/GO 1/14 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 1 de 02.01.2014

DOM-Anápolis: 02.01.2014

(Informa o índice de preços ao consumidor amplo-especial - INPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para cálculo dos tributos municipais no exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 485 da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 88, IV e V da Lei Orgânica do Município de Anápolis, neste Estado de Goiás, e, tendo em vista o disposto no art. 485 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006,

DETERMINA :

Art. 1º Para a devida e regular atualização das tabelas das Taxas de Fiscalização, Taxas de Expediente e Serviços, das Tabelas de Valores Fixos e/ou Estimados relativas a Tributos Municipais, dos Valores dos Preços Públicos, dos Serviços Industriais, dos Valores das Penalidades por descumprimento de Obrigação Acessória, das tabelas relativas ao lançamento anual do IPTU, tudo conforme disciplina da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de Dezembro de 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis - CTRMA), será utilizado o índice de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (INPCA-e), acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao da última atualização adotada pelo Município, e que servirá para o cálculo dos lançamentos dos tributos, rendas e/ou preços públicos acima especificados e relativos ao ano de 2014, especificamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário .

PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 02 de Janeiro de 2014.

JOSÉ ROBERTO MAZON

Secretário Municipal da ( continua ... )

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