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Lei Mun. Petrópolis/RJ 7.142/13 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 7.142 de 20.12.2013

DOM-Petrópolis: 21.12.2013

Institui forma especial de desoneração, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas - Refis-M, e remissão de débitos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, de forma especial, a conceder o benefício para pagamento integral e parcelamento de tributos municipais, autos de multa e multas administrativas dos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, consolidados até 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Os contribuintes que optarem pelo pagamento da dívida em cota única terão redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa, aplicando-se somente a atualização monetária sobre o débito originário.

Art. 3º Os contribuintes que optarem pelo pagamento da dívida atualizada, de forma parcelada, terão a seguinte redução:

- em até 06 (seis) parcelas, redução de 75% (setenta e cinco por cento) os juros e multa;

- em até 10 (dez) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa;

Parágrafo único. Fica o Secretário Municipal de Fazenda, ou aquele por ele delegado, a deferir, mediante requerimento formal do sujeito passivo da obrigação tributária, parcelamento, em conformidade com o § 1º, do Art. 145 da CFRB, em até 120 (cento e vinte) parcelas, utilizando como parâmetro do valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para pessoa física, e de, R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para a pessoa jurídica.

Art. 4º Não sofrerão o desconto e remissão de que trata esta Lei os débitos enviados à inscrição pelos Tribunais de Contas e/ou provenientes de condenações judiciais.

Art. 5º O pedido de parcelamento somente será deferido com o efetivo pagamento da primeira parcela.

Art. 6º Serão incluídos nos Cadastros de Proteção ( continua ... )

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