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Lei Mun. Petrópolis/RJ 7.140/13 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 7.140 de 20.12.2013

DOM-Petrópolis: 21.12.2013

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a promoção e incentivo do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Petrópolis, e dá outras providências.


Art. 1º Passam a ter direito aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 6.018/2003, as Incorporadoras e Empreiteiras de Construção Civil que aderirem ao "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, previsto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, para imóveis destinados às famílias com renda de 01 (um) a 03 (três) Salários Mínimos, nos parâmetros do que prevê o artigo 1º da supracitada Lei Federal.

Art. 2º Às Incorporadoras e Empreiteiras de Construção Civil, enquadradas no PMCMV em atuação no território do Município de Petrópolis, conceder-se-á, ainda, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda, os seguintes benefícios referentes ao período de execução da obra:

I - Redução para alíquota "zero", do Imposto Sobre Serviços;

II - Isenção de todas as Taxas Municipais;

III - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU;

IV - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis - ITBI, incidente sobre a compra do imóvel do empreendimento contemplado.

§ 1º. Para fruir as benesses dos incisos deste artigo, a empresa beneficiária deverá contratar a mão-de-obra básica e serviços terceirizados integralmente no Município de Petrópolis, prioritariamente entre os domiciliados nas localidades onde são executados os empreendimentos.

§ 2º. Os empreendimentos beneficiados deverão, ainda, adquirir o material empregado nas construções abrangidas pelos incentivos concedidos pela presente Lei, junto ao comércio regularmente em atividade no Município de Petrópolis, preferencialmente na localidade onde é executado o empreendimento, ou em suas proximidades.

Art. 3º O primeiro adquirente de cada um dos imóveis contemplados no PMCMV, a que faz menção a presente Lei, desde que financiados por instituições financeiras públicas, mediante requerimento na ( continua ... )

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