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Lei Mun. Amparo/SP 3.751/13 - Lei do Município de Amparo/SP nº 3.751 de 13.12.2013

DOM-Amparo: 20.12.2013

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal na forma que especifica.


O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 2013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O item 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, constante do inciso I, do art. 59 do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

( continua ... )
I - ÍTENS TRIBUTADOS%
7 - Serviços relativos a engenharia arquitetura, geologia, urbanismo. construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.5
7.01 - Engenharia agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.5
702 - Execução, por administrarão, empreitada ou subempreitada, de obras etc., construção civil. hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes, inclusivo sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação. terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos peças o equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas peto prestador de serviços fera do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).5

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