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Lei Mun. Votorantim/SP 2.379/13 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.379 de 13.12.2013

DOM-Votorantim: 20.12.2013

(Altera a Lei Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


ERINALDO ALVES DA SILVA, Prefeito do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1602/2001, e alterações, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62-B. Existindo crédito a favor do contribuinte e verificada a existência de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, desde que observada as regras da lei específica, a Secretaria de Finanças processará a compensação de ofício, aplicando-se, naquilo que couber, o disposto nos incisos I e III do art. 163, CTN."

"Artigo 98. (...)

§ 1º. Não serão fornecidas inscrições cadastrais separadas a imóveis que possuam lançamentos de tributos referentes ao próprio bem, vencidos ou vincendos, em virtude da impossibilidade de divisão do crédito constituído.

§ 2º. No caso de unificação, serão reunidos, em uma única inscrição cadastral, todos os créditos tributários, vencidos ou vincendos, referentes aos imóveis unificados, independentemente dos lançamentos efetuados, ficando o adquirente do bem responsável por todos os tributos, constituídos ou não, referentes aos mesmos."

"Artigo 112. (...)

§ 2º. Compete às autoridades responsáveis pela Diretoria de Lançamento e Cadastros e pelo Cadastro Imobiliário da Prefeitura o lançamento do imposto, quando efetuado nos termos do "caput" deste artigo, em conjunto com a autoridade fiscal."

"Artigo 116. (.)

IV - Pertencentes e utilizados como residências por aposentados e pensionistas, cujos proventos ou pensões não ultrapassem a 03 (três) salários-mínimos vigentes da época, desde que seja o único imóvel de sua propriedade, nele resida, e que a área do terreno somada à área construída, não seja superior a 475 m² (quatrocentos e setenta e cinco metros ( continua ... )

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