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Lei Mun. Toledo/PR 2.162/13 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.162 de 19.12.2013

DOM-Toledo: 20.12.2013

Altera o Código Tributário do Município de Toledo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar, também, com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 17. (...)

(...)

III - imóveis em construção: um por cento, desde que o valor venal do imóvel não seja superior a 857,50 URTs (oitocentas e cinquenta e sete vírgula cinquenta Unidades de Referência de Toledo) e que o seu proprietário não possua outro imóvel;

(...)

Artigo 36. (...)

(...)

§ 2º. Poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do ANEXO I desta Lei, desde que efetivamente tenham sido empregados na obra e comprovados por documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.

(...)

§ 5º. A dedução prevista no § 2º do caput deste artigo fica limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da obra nele referida.

§ 6º. O valor das obras de construção civil, para fins de apuração da base de cálculo do ISS devido, conforme o caso, poderá ser calculado por estimativa ou arbitramento, tomando-se por base no mínimo 80% (oitenta por cento) do valor do custo unitário básico da construção (CUB/m2) divulgado pelo Sindicado da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná - SINDUSCON-PR, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, conforme dispuser o ( continua ... )

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