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Lei Mun. Marialva/PR 1.737/13 - Lei do Município de Marialva - PR nº 1.737 de 02.04.2013

DOM-Marialva: 04.04.2013

Unifica os valores referenciais de exações fiscais e administrativas do Município de Marialva e lhes fixa o valor.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As exações fiscais e administrativas do Município de Marialva passam a ter como único valor referencial a Unidade Fiscal do Município - UFM.

§ 1º. A Unidade Fiscal Padrão - UFP fica incorporada à UFM, sendo que todas as referências normativas à UFP deverão ser interpretadas como se referindo à UFM.

§ 2º. O valor da UFM para o exercício de 2013, fica fixado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

§ 3º. O valor da UFM poderá ser atualizado, anualmente, por ato do Prefeito Municipal, no montante correspondente aos índices oficiais de inflação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 780/1975, nº 1.399/1989 e nº 1.731/1994 .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr, em 2 de abril de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito ( continua ... )

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