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LC Mun. Maringá/PR 982/13 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 982 de 27.12.2013

DOM-Maringá: 30.12.2013

(Altera disposição da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão).


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica incluído o inciso XIV ao artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

XIV - prestação de serviços de transporte coletivo urbano, descrito no item 16.1 da Lista de Serviços, contida no art. 55, § 5º, da Lei Complementar nº 677/2007;"

Art. 2º Fica acrescido o § 8º ao artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 8º. A isenção do ISSQN de que trata o inciso XIV do caput deste artigo será concedida pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada, mediante autorização legislativa."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 27 de dezembro de 2013.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

José Luiz Bovo

Secretário Municipal de ( continua ... )

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