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LC Mun. Piracicaba/SP 316/13 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 316 de 13.12.2013

DOM-Piracicaba: 24.12.2013

Introduz alterações à Lei Complementar nº 224/2008 - Consolidação das Leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal, afim de reduzir as alíquotas de ISS sobre os serviços de contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, quando desempenhado por profissionais de nível médio.


GABRIEL FERRATO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A alíquota fixa constante do subitem 17.19, do artigo 287, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008 e suas alterações, referente aos profissionais de nível médio, passa a vigorar com o valor de R$ 503,26 (quinhentos e três reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 13 de dezembro de 2013.

GABRIEL FERRATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JOSÉ ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

CLÁUDIO BINI

Procurador Geral do Município

MARCELO MAGRO MAROUN

Chefe da Procuradoria ( continua ... )

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