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LC Mun. Feira de Santana/BA 83/13 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 83 de 16.12.2013

DOM-Feira de Santana: 16.12.2013

Altera o artigo 105, da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 2000, que Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei Complementar nº 13/2013, de autoria do Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 105, da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 2000, a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 105. O imposto será lançado tendo como base as informações prestadas pelo próprio contribuinte, através da Declaração de Transmissão do Imóvel (DTI), por meio da web/internet, no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br

§ 1º. A omissão de informações ou a prestação de declarações inverídicas na DTI configuram hipótese de crime contra a ordem tributária prevista na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.

§ 2º. Na eventualidade do contribuinte não concordar com o valor atribuído ao imóvel pela Secretaria Municipal da Fazenda, poderá este requerer avaliação especial, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma prevista em Instrução Normativa da SEFAZ, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico.

§ 3º. Quando for o caso de imunidade, isenção ou não incidência do imposto, reconhecidas na forma da legislação em vigor, a Secretaria Municipal da Fazenda informará mediante declaração expedida pela Divisão do Cadastro Imobiliário, devendo o teor da declaração ser literalmente transcrito no instrumento de transmissão."

Art. 2º Até que seja disponibilizado pela Administração Tributária aplicativo para transmissão eletrônica da Declaração de Transmissão do Imóvel (DTI) e outros documentos correlatos, o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) continuará sendo lançado e cobrado através da Guia de Informação, nos moldes atuais.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, conforme o caso, expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação e ajustes desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o art. 2º, que produzirá seus efeitos a partir da disponibilização por parte da Administração Tributária, do aplicativo para transmissão eletrônica da Declaração de Transmissão do Imóvel (DTI).

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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