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LC Mun. Extrema/MG 3/01 - LC - Lei Complementar do Município de Extrema/MG nº 3 de 31.12.2001

DOM-Extrema: 31.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Extrema e dá outras providências.


Faço saber que o Povo do Município de Extrema, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Extrema, disciplina a sua atividade tributária e fixa normas decorrentes da tributação para regerem as relações estabelecidas entre o Contribuinte e o Fisco.

Parágrafo único. Aplicam-se às relações entre o Contribuinte e o Fisco Municipal, os mandamentos da Constituição Federal, as normas gerais do Código Tributário Nacional e demais leis ou disposições de Direito Tributário que as completem.

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO ÚNICO
DOS TRIBUTOS EM GERAL

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto de Transmissão sobre bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos - ITBI "INTER VIVOS";

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

II - TAXAS:

a) Taxas de Serviços Urbanos;

b) Taxas de Licença;

c) Taxas de Expediente e Emolumentos;

d) Taxas de Serviços Diversos;

e) Taxas de Recebimento de Entulhos e Resíduos Industriais e Comerciais de Caráter Doméstico.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, ( continua ... )

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